Este Termo de Uso e Política de Privacidade (“Termo”) regula a relação entre BRDOT SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.112.708.0001-35, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5966, Bairro Jardim Paulista, CEP nº 01.406-902, no município de São Paulo – SP, doravante denominada como “CARGOTWINS”, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à aplicação e a pessoa física ou jurídica, doravante denominada como “USUÁRIO”.
1. Do objeto
A CARGOTWINS oferece a licença de seu software, aplicativos e outros serviços de propriedade da BRDOT SOLUÇÕES LTDA, utilizados no monitoramento do transporte de produtos e ativos. Essa licença permite o monitoramento da localização, reproduzindo as características digitais desses ativos, denominados como ‘TWINS‘, proporcionando uma visão completa do transporte de produtos sensíveis a variações de temperatura por meio de sua aplicação e serviços de API.”
Por meio da aplicação, é possível adquirir remotamente TWINS equipadas com sensores de localização proprietários, bem como acesso ao sistema de aplicação compatível com a Rede Helium, uma rede LoRaWan descentralizada, pública e privada.
Esses produtos e serviços estão vinculados a um contrato de assinatura, comodato e prestação de serviços.
2. Da Cobertura
A CARGOTWINS não se responsabiliza por eventuais problemas de cobertura que possam ocorrer durante a utilização dos equipamentos fornecidos neste contrato. A disponibilidade e alcance da rede LoRaWAN podem variar de acordo com a localização geográfica e outros fatores externos.
Para garantir a precisão da localização dos equipamentos, o USUÁRIO poderá solicitar à CARGOTWINS, a qualquer momento, um orçamento para a disponibilização de Gateway Helium LoRaWAN dedicado em suas bases e pontos de interesse. A instalação desses Gateways adicionais está sujeita à negociação e acordo entre as partes, podendo ser formalizada por meio de aditivos comerciais.
Os custos relacionados à disponibilização e instalação dos Gateways LoRaWAN dedicados serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo ser acordados previamente com a CARGOTWINS e formalizados em aditivo contratual. A CARGOTWINS não terá nenhuma obrigação de disponibilizar ou instalar tais Gateways, a menos que haja um acordo específico entre as partes.
A CARGOTWINS reserva-se o direito de, a seu critério, avaliar a viabilidade e a disponibilidade dos Gateways LoRaWAN dedicados solicitados pelo USUÁRIO, levando em consideração fatores técnicos, logísticos e comerciais.
O USUÁRIO reconhece que a instalação de Gateways LoRaWAN dedicados em suas bases e pontos de interesse pode contribuir para a melhoria da cobertura e precisão de localização dos equipamentos, mas não garante a eliminação completa de problemas de cobertura em todas as situações.
A contratação de Gateways LoRaWAN dedicados, quando disponíveis, está sujeita à disponibilidade da TWINS e poderá implicar em custos adicionais para o USUÁRIO, conforme previamente acordado entre as partes.
A CARGOTWINS não assume qualquer responsabilidade por danos, perdas ou prejuízos decorrentes de problemas de cobertura ou indisponibilidade da rede LoRaWAN, exceto nos casos em que tais problemas sejam resultantes de sua negligência comprovada.
Fica estabelecido que, caso o USUÁRIO opte pela contratação dos Gateways LoRaWAN dedicados, os termos e condições específicas desta contratação serão acordados em aditivos ao presente contrato, os quais terão plena validade e integração com as demais cláusulas aqui estabelecidas.
3. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a aplicação e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.
Ao utilizar a aplicação o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve utilizá-los.
4. Do acesso dos USUÁRIOS
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela aplicação para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
No entanto, a navegação na aplicação ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
5. Do cadastro
O acesso às funcionalidades da aplicação exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o USUÁRIO se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à aplicação a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da aplicação e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o USUÁRIO possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao USUÁRIO o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao USUÁRIO exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente a aplicação em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da aplicação e dos serviços ou produtos.
O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto à CARGOTWINS. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O USUÁRIO, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a aplicação a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer aplicações, incluindo todas as informações preenchidas pelo USUÁRIO no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo USUÁRIOS.
6. Dos serviços ou produtos
A aplicação poderá disponibilizar para o USUÁRIO um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na aplicação os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, prazos de validade e origem, entre outros dados.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o USUÁRIO deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
A entrega de serviços ou produtos adquiridos na aplicação será informada no momento da finalização da compra.
7. Dos preços
A aplicação se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao USUÁRIO antes da finalização do pedido.
Na contratação de determinado serviço ou produto, a aplicação poderá solicitar as informações financeiras do USUÁRIO, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela aplicação, independentemente de comunicação ao USUÁRIO, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo USUÁRIO quando da contratação do serviço.
8. Do cancelamento
O USUÁRIO poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o USUÁRIO também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com a CARGOTWINS, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do USUÁRIO: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
9. Da troca e devolução
A política de troca e devoluções da aplicação é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
A troca e/ou devolução do produto poderá ocorrer por:
a) direito de arrependimento;
b) vício do produto.
Em caso de arrependimento, o USUÁRIO poderá devolver o produto em até 7 (sete) dias após o seu recebimento, mediante contato com a CARGOTWINS, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Em caso de vício do produto, deverá ser verificado vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes na aplicação no momento da compra ou na embalagem, respeitando as variações decorrentes de sua natureza.
O USUÁRIO deverá entrar em contato com o CARGOTWINS tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o USUÁRIO poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução das quantias pagas ou pelo abatimento proporcional do preço.
10. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da aplicação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, através do email [email protected]
Estes serviços de atendimento ao USUÁRIO estarão disponíveis de Segunda à Sexta-feira entre 9h e 17h.
11. Do Equipamento Objeto da prestação de serviços
O USUÁRIO obriga-se a conservar em perfeito estado de funcionamento o equipamento objeto deste contrato, salvo desgastes naturais do uso.
O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente à CARGOTWINS qualquer falha de funcionamento do equipamento para que os devidos reparos sejam providenciados. Não haverá ônus para o USUÁRIO pelo serviço de assistência técnica prestado no equipamento, exceto em casos de mau uso.
Fica vedado ao USUÁRIO realizar quaisquer modificações nas características do equipamento sob pena de rescisão imediata deste contrato e cancelamento do prazo para reembolso da taxa de adesão cobrada na ativação do serviço durante os 3 primeiros meses de assinatura.
Em caso de extravio, perda, dano ao equipamento ou mau uso, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à CARGOTWINS.
Os equipamentos cedidos pela CARGOTWINS ao USUÁRIO são exclusivamente destinados ao uso dos produtos fornecidos pela CARGOTWINS. Não é permitido ao USUÁRIO utilizar, nem mesmo em caráter de testes, qualquer produto que não seja fornecido pela CARGOTWINS nos equipamentos objeto deste contrato.
12. Das responsabilidades
É de responsabilidade do USUÁRIO:
- utilizar e administrar os equipamentos como se fossem de sua propriedade, obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso e conservação;
- abster-se de ceder, vender ou alugar os equipamentos a terceiros sem prévia autorização escrita da CARGOTWINS;
- utilizar os equipamentos em locais adequados, para a finalidade própria de transporte de mercadorias, observando as condições de manuseio e correta utilização dos mesmos;
- comunicar imediatamente à CARGOTWINS qualquer necessidade de manutenção corretiva decorrente de mau uso, sendo responsável pelo agendamento e custos associados, exceto em casos de desgaste natural de uso e manutenções preventivas;
- abster-se de realizar reparos ou consertos no equipamento por si mesmo ou por meio de terceiros não credenciados pela CARGOTWINS;
- permitir que a CARGOTWINS examine e vistorie os equipamentos objeto deste comodato, mediante aviso prévio e em horário comercial.
- a correta utilização da aplicação, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os USUÁRIOS;
- pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste Termo de Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
- pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da CARGOTWINS:
- procedência dos equipamentos fornecidos ao USUÁRIO, garantindo que os mesmos sejam novos e estejam em perfeito estado de funcionamento.
- reembolsar a taxa de adesão ao serviço caso o USUÁRIO decida cancelar o serviço até o final do terceiro mês.
- garantir a disponibilidade da aplicação de monitoramento dos equipamentos, bem como realizar manutenções preventivas para assegurar o pleno funcionamento dos mesmos nas cidades onde o serviço está disponível, sendo elas: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília.
- entregar os equipamentos no local designado pelo USUÁRIO em até 30 dias após a contratação do serviço.
- fazer o máximo esforço para expandir a área de cobertura, podendo oferecer ao USUÁRIO serviços de cobertura adicionais mediante negociação como aditivo a este contrato.
- indicar as características do serviço ou produto;
- os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
- as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos próprios USUÁRIOS;
- os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua aplicação.
- a CARGOTWINS não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o USUÁRIOS à ambiente externo a sua rede.
- Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
13. Dos direitos autorais
O presente Termo de Uso concede ao USUÁRIO uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da aplicação e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Brdot Soluções Ltda., observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da aplicação pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da BrDot Soluções Ltda, puníveis nos termos da legislação aplicável.
14. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a CARGOTWINS poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de USUÁRIO;
c) que tenha qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
15. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, as partes poderão rescindir este contrato nas seguintes situações:
Pela CARGOTWINS, caso o USUÁRIO não cumpra as obrigações estabelecidas neste contrato; Pelo USUÁRIO, a qualquer momento após o primeiro mês de assinatura, caso decida não utilizar mais os produtos fornecidos pela CARGOTWINS, devendo realizar a solicitação por meio da aplicação ou pelos canais de comunicação oficiais.
Fica estabelecido o direito de devolução da taxa de adesão no valor especificado na nota de serviço, desde que o cancelamento ocorra dentro do período de 30 dias a contar da assinatura deste contrato. Caso sejam constatadas avarias, a taxa de adesão não será devolvida.
Ao final dos 12 (doze) meses, o USUÁRIO poderá adquirir o equipamento em comodato objeto do presente contrato de serviço pelo valor de R$ 1,00 (um real) por unidade, a ser incluído na cobrança da assinatura do mês vigente.
16. Do Prazo da Prestação de Serviço e Comodato de TWINS
O presente termo vigorará pelo período de prestação de serviço, a contar da data de sua assinatura. Durante esse período, o usuário não poderá utilizar nenhum outro produto, similar ou não, que não seja fornecido pela CARGOTWINS.
Caso seja constatada a utilização de produtos diversos dos fornecidos pela CARGOTWINS, a Comodatária será considerada em descumprimento contratual, resultando na rescisão imediata e no término da responsabilidade e licenciamento de quaisquer sistemas de aplicação.
17. Compromisso de Devolução do Equipamento
O USUÁRIO concorda em devolver o equipamento fornecido pela CARGOTWINS no local acordado entre as partes. A devolução deve ser efetuada ao término do contrato ou quando solicitado pela CARGOTWINS. Em caso de não cumprimento dessa obrigação, se o USUÁRIO optar por reter o equipamento ou não efetuar a devolução dentro do período compreendido após a rescisão, será aplicada uma multa no valor de R $100,00 por cada equipamento não devolvido.
As despesas referentes ao transporte e embalagem do equipamento de volta à CARGOTWINS serão de responsabilidade do USUÁRIO.
A CARGOTWINS realizará a vistoria do equipamento devolvido para verificar seu estado de conservação. É importante ressaltar que a devolução do equipamento em perfeito estado de conservação é fundamental para garantir o cumprimento do contrato e evitar cobranças adicionais.
A rescisão antecipada por parte do USUÁRIO será aceita apenas com o pagamento do valor do próximo mês referente ao comodato e a devolução dos equipamentos acima mencionados.
18. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da CARGOTWINS, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas OU pelo site www.safecows.com e o USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
19. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o USUÁRIO deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da aplicação.
20. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.